Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 088/2004
Numero
088
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS TERRENOS REMANESCENTES DO LOTEAMENTO DAS QUADRAS C E D LOCALIZADAS NAS IMEDIAÇÕES DA AV. JOSÉ FARES LOPES, PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.