Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 08/2005

Numero

08

Ano

2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERMEDIAR A CONSTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR SEUS SERVIÇOS ESTÁVEIS E CONCURSADOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, COM PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.