Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/2005
Numero
010
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.