Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2005
Numero
012
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Altera a denominaciio da Comissiio Municipal de Defesa Civil COMDEC, para COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, modifica sua vinculação, altera e revoga artigos da Lei n° 03/90, de 24 de Abril de 1990, e da outras providencias, etc.