Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 013/2005
Numero
013
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3°- DO ARTIGO I00, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°- 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.