Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 020/2005
Numero
020
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO PELO MUNICIPIO DE ORÓS, MEDIANTE PRÉVIO CERTAME LICITATÓRIO, COM PRAZO MÁXIMO DE 03(TRÊS) ANOS, DE PRÉDIO PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NAS ATIVIDADES DE: BARES, LANCHONETES E/OU RESTAURANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.