Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 036/2007
Numero
036
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.