Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 038/2007
Numero
038
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕES SOBRE AMPLIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM FAVOR DE TODAS AS SUAS SERVIDORAS CONCURSADAS EFETIVAS OU NÃO, E ESTÁVEIS, O PRAZO DE LICENÇA GESTANTE DE 04 PARA 06 MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.