Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 041/2007
Numero
041
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSELHO MEIO AMBIENTE, LEI 033/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.