Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 042/2007
Numero
042
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º. DA LEI 031/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.