Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 043/2007
Numero
043
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.