Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 046/2007
Numero
046
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A PROCEDER COM ALIENAÇÃO (VENDA) DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE HASTA PUBLICA (LEILÃO ) , UNS EM ESTADO DE SUCATA, OUTROS QUE A RECUPERAÇÃO DOS MESMOS NÃO INTERESSA AO ERÁRIO POR CONTA DOS AUTOS CUSTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.