Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 047/2007
Numero
047
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DENOMINADA DE GEAP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ORÓS, DIRIGIDA, ESPECIFICAMENTE, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO SETOR DE TRIBUTOS, INCLUINDO FISCAIS, PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DIRETOR, E CTA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.