Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 061/2007
Numero
061
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TOMAR OBRIGATÓRIO O ACESSO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM TODAS AS CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .