Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 063/2007
Numero
063
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBERTURA DE PROGRAMAS FEDERAIS E EVENTUAIS SUBSTITUIÇÕES DE SERVIDORES, CONSIDERANDO-SE, O RELEVANTE INTERESSE PUBLICO, E IMPOSSIBILIDADE DA DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.