Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 068/2008
Numero
068
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DEFINE PRAZO MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O ERÁRIO MUNICIPAL DECORRENTES DE MULTAS IMPOSTAS CONTRA ATUAIS E EX-GESTORES PELO ÓRGÃOS E TRIBUNAIS FISCALIZADORES EM ATÉ 24 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ETC.