Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 072/2008
Numero
072
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ESTABELECE A CONVENIÊNCIA DO ERÁRIO PARA ARCAR COM DESPESAS DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL PREVISTAS NAQUELA LEI, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, QUE AQUELA AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER E NÃO O OBRIGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.