Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 079/2008
Numero
079
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSARIO, SEM PERDAS SALARIAIS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .