Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 001/2009
Numero
001
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A PROCEDER COM REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PACS/PSF, NOS TERMOS DA PORTARIA 1350 DO MS DE 24.07.2002, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE COM ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA EM ORÓS, PARA FINS DE POSSIBILITAR REPASSE DE TAIS RECURSOS AS MESMAS AGENTES, SEJAM DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.