Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2009
Numero
012
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Autoriza o Municipio de Oros/PREFEITURA MUNICIPAL,a proceder com venda e transferência por meio de hasta pública reaIizada por leiloeiro oficial contratado exclusivamente para taI fim,de bens públicos diversos,que se encontram em estado de sucata,inserviveis e/ou inutilizados para os fins a que sedestinam e da outras providencias,etc.