Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 026/2009
Numero
026
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Cria o Serviço e a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa as infrações sanitarias das atividades fiscalizadas pela Vigilancia Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.