Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 049/2010
Numero
049
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA, INSTRUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARA (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS - CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.