Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 051/2010
Numero
051
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO AO ENTE PUBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO NÃO CONSUMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.