Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 052/2010
Numero
052
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR ACORDO/ CONTRATO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC .