Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 054/2010
Numero
054
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E INCISOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 07/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.