Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 055/2010
Numero
055
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E INCISOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 026/2009, QUE O SERVIÇO E A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.