Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 72/2011
Numero
72
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Revoga o parágrafo 5° do Art. 4° da Lei Municipal 69/2004, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
Texto (análise por IA) Texto integral
Revoga o parágrafo 5° do
Art. 4° da Lei Municipal 69/2004, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.