Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 73/2011
Numero
73
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Ementa: Atendendo aos preceitos legais contidos na EC n. 51/2006, o Municipio de Orós fica autorizado a proceder com a efetivação em seus quadros de Agentes Comunitarios de Saúde e Agentes de Combate á Endemias, e dá outras providências, etc .