Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 75/2011
Numero
75
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
INSTITUI NOS TERMOS DOS ARTIVOS 103 A 105 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.