Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 82/2011
Numero
82
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNfCIPIO DE OROS A PROCEDER COM REPASSE FINANCEIRO - ADICIONAL PACS/PSF, NOS TERMOS DA PORTARIA 1.350 DO MS DE 24.07.2002, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE COM ATUAÇÃO E ABRANGENCIA EM OROS, PARA FINS DE POSSIBILITAR REPASSE DE TAIS RECURSOS AS MESMAS AGENTES, SEJAM DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE OROS OU AO ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.