Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 83/2011
Numero
83
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA O VALOR DOS REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR NO AMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE OROS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3° DO ARTIGO 100, DA CF/88, E ALTERAÇÕES CONTIDAS NA EC N". 062/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.