Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 89/2012
Numero
89
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS, POR SEU EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DE BEM IMOVEL DOADO AO ENTE PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO NÃO CONSUMADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.