Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 90/2012
Numero
90
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 38/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.