Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 95/2012
Numero
95
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOL VER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009 .