Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/2013
Numero
003
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ORÓS DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕS SOBRE SEUS CARDAPIOS, PRODUTOS E SERVlÇOS OFERECIDOS E RESPECTIVOS PREÇOS, EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .