Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 007/2013
Numero
007
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
EMENTA: ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3°, DO ART. 100, DA CF/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.