Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 019/2013
Numero
019
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8. 7 42 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE ORÓS