Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/2013
Numero
23
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
EMENTA: Acrescenta o parágrafo único no art .1°, e altera o paragrafo único no art. 2° ambos da Lei 007/2009 de 06 de março de 2009, com a finalidade de previsão de cadastro reserva, e da outras providências.