Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 005/2014
Numero
005
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.