Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 010/2014

Numero

010

Ano

2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AFIRMAR CONVENIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUlÇOES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.