Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2014
Numero
011
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPOE SOBRE A CONSTITUlÇAO DO SERVICO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.