Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/2014
Numero
017
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSAO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.