Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 020/2014
Numero
020
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Autoriza o Municipio de Oros a proceder com repasse financeiro - adicional PACS/PSF, nos termos da Portaria 314 do MS de 28.02.2014, a Associacao dos Agentes Comunitarios de Saude com atuacao e abrangência em Oros, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculacao funcional do Municipio de Oros ou ao Estado do Ceara, e da outras providencias.