Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 03/2019
Numero
03
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA ANEXOS IE II DA LEI MUNICIPAL 105/2017 EA TABELA PREVISTA NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N°. 96/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.