Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 192/2020
Numero
192
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
Altera o valor dos requisitórios de pequeno valor no âmbito administrativo e financeiro do município de Orós,, com efeitos externos, a que alude o 3°,parágrafo, do art.100, da CF/88 E dá outras providências.