Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 210/2021
Numero
210
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE OROS.