Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 216/2021
Numero
216
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.