Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 223/2021
Numero
223
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 136/2018 DE 28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.