Lei Complementar Vigente

LC - LEI COMPLEMENTAR nº 026/2026

Numero

026

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2026, REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.