Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 240/1998
Numero
240
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO E DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADOTA PROVIDÊNCIAS.